Administração Financeira e orçamentária EmÁudio: Lei Orçamentária Anual (LOA) - Definição
Olá! Neste áudio, vamos falar do nosso orçamento público propriamente dito. Nossa lei orçamentária Anual - LOA. Preparado?
A Loa é o nosso orçamento propriamente dito e terá vigência de um exercício financeiro. Exemplos: Loa 2021, Loa 2022 e Loa 2023. Essa é a peça orçamentária mais concreta de todas. é na loa que nós encontramos a previsão das receitas e a fixação das despesas. Em regra, é só isso e nada mais que você encontra na loa. Previsão de receitas e fixação de despesas.
E aqui nós temos todas as despesas, professor? Sim, aqui, diferentemente do PPA, nós temos todas as despesas correntes e de capital, em atenção ao princípio da universalidade.
Regra geral, se não estiver na loa, o governo não está autorizado a executar aquela despesa. Administração pública não pode sair executando despesa sem autorização legislativa, sem autorização do povo. Então é o seguinte: se a despesa está na loa, o Poder Executivo está autorizado a executar a despesa.
Dois: Se a despesa não estiver na loa, a princípio não pode executar a despesa. Mas por que regra geral? Por que a princípio? Porque essa despesa pode ser autorizada de outra forma, por meio de créditos adicionais. Chega de conversa. Vamos para os dispositivos constitucionais.
Artigo 165, parágrafo oitavo: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
Tocou um sino aí? Esse é o princípio da exclusividade. Resumidamente, ele preceitua que a LOA não conterá matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa. Mas além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na loa:
Um: autorização para abertura de créditos adicionais suplementares só os suplementares. Dois: autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. Raro. Vamos agora a uma pergunta frequente.
Professor, os créditos suplementares já estão na LOA? Não. Os créditos suplementares propriamente ditos não constam na LOA. O que consta na lua é a autorização para a abertura de créditos suplementares. Agora, atenção! Fala-se em previsão da receitas e fixação das despesas. Isso quer dizer que um: receitas são previstas, somente uma previsão, uma estimativa.