Administração Financeira e orçamentária EmÁudio: LOA - depois da EC 102/2019

Olá! Neste áudio, continuaremos estudando a Lei Orçamentária Anual. Ademais, vamos conhecer algumas alterações trazidas pela EC 102/2019. Em frente.

A Emenda constitucional 102/2019 adicionou o seguinte parágrafo no artigo 165 da Constituição de 1988, parágrafo 14: Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes com a especificação. dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Como assim, professor? Eu achei que a lua só continha previsões para o exercício a que ela se refere.

Pois é, depois da emenda constitucional 102/2019, eu já posso dizer Você achou errado.

Agora a lOA poderá sim conter previsões de despesas para exercícios seguintes especificando quais são os investimentos. anuais e quais investimentos estão em andamento.

Só para lembrar quem irá definir a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para dar continuidade àqueles em andamento? Isso mesmo o anexo dos agregados e das proporções que integra a LDO.

Vamos relembrar. Qual instrumento não conterá matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa? A Loa. Então é a loa e não a LDO, que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Por que você está enfatizando isso, professor? Porque eu já estou prevendo as pegadinhas da banca. Ela vai dizer que é a LDO que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Mas você já sabe que isso é mentira. A LDO conterá é o anexo dos agregados e das proporções. Beleza, professor, não vou confundir, mas e o princípio da anualidade? O fato de a LOA prever despesas para exercícios seguintes não é uma exceção ao princípio da anualidade? Excelente pergunta.

É o seguinte: enquanto houver leis orçamentárias aprovadas a cada ano para o exercício seguinte, o orçamento é anual. Todo ano nós temos uma LOA que se refere àquele exercício específico e que autoriza a realização de despesas naquele exercício específico. Sim.

Agora a LOA poderá prever despesas para exercícios seguintes, mas se essas despesas não estiverem previstas nas orçamentárias anuais futuras subsequentes, elas não poderão ser executadas.

Repare nos verbos que eu utilizei autorizar e prever, enquanto a lei orçamentária autoriza a despesa para o exercício a que se refere para os dois exercícios financeiros, ela trará uma previsão sem caráter vinculante de despesas com detalhamento dos investimentos. Trata-se so... Ler mais