Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre PPA, LDO e LOA - Parte Três

Olá! Neste áudio, daremos continuidade ao resumo direcionado sobre o módulo três do curso de AFO. Vamos lá.

Retomamos nossa revisão com as peculiaridades do ciclo orçamentário brasileiro.

No primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a LDO será aprovada sem um PPA para orientá-la. Não há nenhuma regra que vincule a aprovação da LOA a aprovação da LDO ou do PPA. Não é necessário esperar a aprovação da LDO ou do PPA para elaborar e aprovar a LOA.

Nesse ponto, eles são independentes. Seguimos nossa revisão para a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Artigo 165, parágrafo oitavo: a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

Os créditos suplementares propriamente ditos não constam na LOA. O que constam na LOA é a autorização para abertura de créditos suplementares. Fala-se em previsão das receitas e fixação das despesas. Isso quer dizer que:

Um: receitas são previstas. É somente uma previsão, uma estimativa. Dois: despesas são fixadas uma fixação, um valor definido, um teto, um limite máximo.

A Emenda constitucional 102/2019 adicionou o seguinte parágrafo ao artigo 165 da Constituição de 1988. Parágrafo 14: A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, exceção ao princípio da anualidade.

No entendimento deste, professor? Não, enquanto a lei orçamentária autoriza a despesa para o exercício a que se refere para os dois exercícios. financeiros ela trará uma previsão sem caráter vinculante de despesas, com detalhamento dos investimentos.

Trata-se somente de um reforço ao caráter de planejamento do orçamento público, exceção ao princípio da ... Ler mais