ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Obrigatoriedade da Administradora de consórcio de registrar o cessionário da cota Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: João adquire uma cota de um consórcio de um veículo. As contas de João começam a ficar a apertadas, e depois de 2 anos pagando consórcio ele desiste da sua cota. Com isso, ele receberá os valores pagos somente ao final daquele grupo de consórcio. Acontece que tem empresas que compram essas cotas de consórcio canceladas, e igualmente como ocorre com as empresas que compram precatórios, elas pagam um valor bem menor. João então vende sua cota para uma dessas empresas. A questão em discussão que chegou até o STJ é se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. Ou seja, a administradora do consórcio tem que registar a empresa adquirente da cota, em seus registros, como cessionária da cota que era de João...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 852 do STJ, publicado em 03/06/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Direito autoral. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. REsp 2.174.943-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 28/5/2025.

ÁUDIO 2 - Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. REsp 2.183.131-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 24/3/2025.

ÁUDIO 3 - Litisconsórcio passivo. Prazo para contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Intimação da homologação da desistência. REsp 2.180.502-GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 26/5/2025.

ÁUDIO 4 - Dívida de jogo. Las Vegas. Cobrança em solo pátrio. Possibilidade. Art. 9º da LINDB. Enriquecimento sem causa. Vedação. REsp 1.891.844-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 16/5/2025.

ÁUDIO 5 - Assistente de acusação. Interposição de apelação para condenar o réu por tipo penal diverso da denúncia. Legitimidade. Não cabimento. AgRg no REsp 2.194.523-CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 12/5/2025.

Duração Total: 21 minutos e 01 segundo


Info 852

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Obrigatoriedade da Administradora de consórcio de registrar o cessionário da cota Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: João adquire uma cota de um consórcio de um veículo. As contas de João começam a ficar a apertadas, e depois de 2 anos pagando consórcio ele desiste da sua cota. Com isso, ele receberá os valores pagos somente ao final daquele grupo de consórcio. Acontece que tem empresas que compram essas cotas de consórcio canceladas, e igualmente como ocorre com as empresas que compram precatórios, elas pagam um valor bem menor. João então vende sua cota para uma dessas empresas. A questão em discussão que chegou até o STJ é se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. Ou seja, a administradora do consórcio tem que registar a empresa adquirente da cota, em seus registros, como cessionária da cota que era de João? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. Isto porque, não há na lei de regência e nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. Como não houve anuência da cessão da cota pela administradora do consórcio, ela não está obrigada a efetuar o registro da cessão de crédito. Não se está questionando a validade da cessão da cota, mas sim, a obrigação da administradora do consórcio de atender a requerimento do cessionário, para que este conste em seu sistema como cessionário do crédito da cota de consórcio cancelada. A administradora não tem nenhuma obrigação com o cessionário da cota, e este ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve assumir os riscos de sua atividade. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!