ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cobrança de dívida de jogo realizada em Las Vegas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Internacional Contexto do julgado: Você já sabe, ou deveria saber, que a dívida de jogo é inexigível juridicamente, de acordo com o artigo 814 do Código Civil. Então imagine que você jogue uma partida de truco comigo, valendo 10 mil reais. Eu que nunca aprendi esse jogo, perco, e não te pago. Essa minha dívida é inexigível juridicamente. Agora imagine que Flávio vá até Las Vegas, onde a prática de jogos é legal, e perca um milhão de dólares. Flávio assina uma nota promissória, mas não paga a dívida e volta para o Brasil. A empresa estrangeira, no caso, um cassino, ajuíza ação de execução de título extrajudicial contra Flávio, aqui no Brasil. Essa a cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal, viola a ordem pública e os bons cost...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 852 do STJ, publicado em 03/06/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Direito autoral. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. REsp 2.174.943-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 28/5/2025.

ÁUDIO 2 - Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. REsp 2.183.131-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 24/3/2025.

ÁUDIO 3 - Litisconsórcio passivo. Prazo para contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Intimação da homologação da desistência. REsp 2.180.502-GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025, DJEN 26/5/2025.

ÁUDIO 4 - Dívida de jogo. Las Vegas. Cobrança em solo pátrio. Possibilidade. Art. 9º da LINDB. Enriquecimento sem causa. Vedação. REsp 1.891.844-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 16/5/2025.

ÁUDIO 5 - Assistente de acusação. Interposição de apelação para condenar o réu por tipo penal diverso da denúncia. Legitimidade. Não cabimento. AgRg no REsp 2.194.523-CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 12/5/2025.

Duração Total: 21 minutos e 01 segundo


Info 852

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cobrança de dívida de jogo realizada em Las Vegas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito Internacional Contexto do julgado: Você já sabe, ou deveria saber, que a dívida de jogo é inexigível juridicamente, de acordo com o artigo 814 do Código Civil. Então imagine que você jogue uma partida de truco comigo, valendo 10 mil reais. Eu que nunca aprendi esse jogo, perco, e não te pago. Essa minha dívida é inexigível juridicamente. Agora imagine que Flávio vá até Las Vegas, onde a prática de jogos é legal, e perca um milhão de dólares. Flávio assina uma nota promissória, mas não paga a dívida e volta para o Brasil. A empresa estrangeira, no caso, um cassino, ajuíza ação de execução de título extrajudicial contra Flávio, aqui no Brasil. Essa a cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal, viola a ordem pública e os bons costumes brasileiros, conforme o artigo 814 do Código Civil? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, admitiu a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal. O entendimento que prevalece no STJ é de que é admissível a cobrança de dívidas de jogo contraídas em países onde a prática é legal, enfatizando a vedação ao enriquecimento sem causa e a importância da boa-fé. O STJ enfatiza que a ordem pública é um conceito mutável e que, na hipótese, não há vedação para a cobrança, pois existe equivalência entre a legislação estrangeira e a brasileira. Portanto, para o STJ, aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A cobrança de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal, não viola a ordem pública e os bons costumes brasileiros, conforme o artigo 814 do Código Civil e o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até já!