ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Legitimidade para interpor recurso para condenar o réu por tipo penal diverso da denúncia

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal

Contexto do julgado:

O Ministério Público denunciou Breno pela prática dos seguintes delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro: conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool, homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool e lesão corporal culposa na direção.

A sentença foi procedente.

O assistente de acusação interpôs apelação, pretendendo a desclassificação das condutas para o tipo penal previsto no artigo 121 do Código Penal, de competência do Tribunal do Júri.

O Tribunal de Origem deu provimento à apelação do assistente de acusação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para processamento perante uma das Varas do Tribunal do Júri.

O que se questiona é se o assistente de acusação tem legitimidade para interpor apelação buscando a condenação do réu por um delito diferente daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia.

Decisão do STJ:

A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que não, que o assistente de ... Ler mais