ÁUDIO 34 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Premeditação na dosimetria da pena. Tema 1318

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, e se essa valoração configura bis in idem.

O Código Penal de 1890 previa a premeditação entre as circunstâncias agravantes genéricas. Já no Código Penal vigente a premeditação não está prevista textualmente como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena.

Vamos escutar qual foi a tese firmada pelo STJ, se a premeditação justifica ou não a valoração negativa da culpabilidade.

Decisão do STJ:

A Terceira Seção, por unanimidade, fixou as seguintes teses no tema 1318:

“tese 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;

tese 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica ac... Ler mais