CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com ju...

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Leis Civis

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Noções de Defesa da Concorrência

Lei n° 12.529/2011

CAPÍTULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

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