ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Em um projeto de lei, de iniciativa do Procurador-Geral da República, que tratava da transformação de cargos no âmbito do Ministério Público Militar, foi alterado por emendas parlamentares, que atribuíram aos cargos de analista e técnico do MPU o status de essenciais à atividade jurisdicional e passaram a exigir nível superior para o cargo de técnico do MPU e do CNMP, que resultou na Lei 14.591 de 2023

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra os dispositivos dessa lei que foram incluídos por meio de emenda parlamentar, sob o fundamento de falta de pertinência temática com o conteúdo da proposição original, de iniciativa legislativa do Chefe do Ministério Público da União, o que os macularia de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, além de violar a autonomia funcional e administrativa do MPU para propor alterações em seu quadro funcional.

A norma inserida por emenda parlamentar que exige n... Ler mais