ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 7º, inciso 10 da Constituição Federal, dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Trata-se de mandado constitucional de criminalização, que é uma obrigação de tutela penal prevista na Constituição Federal, a qual impõe uma atuação positiva ao Estado para que, por meio de leis, ele criminalize a conduta de retenção dolosa do salário. No entanto, passados mais de 36 anos, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. O Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão, requerendo que se declare a omissão constitucional quanto à...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1179 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1156 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO PÚBLICO; REQUISITOS DE INGRESSO; ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CARGO DE TÉCNICO.
Tópico: Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; QUINTO CONSTITUCIONAL; ADVOCACIA; LISTA SÊXTUPLA; CRITÉRIOS
Tópico: Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PROTEÇÃO DO SALÁRIO; RETENÇÃO DOLOSA; TIPIFICAÇÃO DO CRIME; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ACESSO À JUSTIÇA
Tópico: Fixação de custas judiciais no âmbito estadual.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS; DEFENSORIA PÚBLICA; ESCOLHA DA CHEFIA; CRITÉRIOS E REQUISITOS
Tópico: Critérios de escolha do Defensor Público-Geral no âmbito estadual.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; PRESTAÇÃO DE CONTAS; CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; REQUISITOS E PRAZOS; CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Tópico: Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; INSTITUIÇÃO; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; DECRETO MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; LEI ANTERIOR; NÃO-RECEPÇÃO
Tópico: Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

Duração Total: 28 minutos e 39 segundos

Info 1179

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 7º, inciso 10 da Constituição Federal, dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Trata-se de mandado constitucional de criminalização, que é uma obrigação de tutela penal prevista na Constituição Federal, a qual impõe uma atuação positiva ao Estado para que, por meio de leis, ele criminalize a conduta de retenção dolosa do salário. No entanto, passados mais de 36 anos, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. O Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão, requerendo que se declare a omissão constitucional quanto à edição de lei federal que torne efetivo o mandado de criminalização da parte final do artigo 7º, inciso 10, da Constituição Federal, fixando-se prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para reconhecer a mora constitucional e fixou o prazo de 180 dias para a adoção das medidas legislativas constitucionalmente exigíveis para resolver a omissão. Não há como enquadrar a conduta de retenção dolosa do salário no tipo penal de apropriação indébita, prevista no artigo 140 do Código Penal, isto porque, a conduta de bloquear o pagamento não configura inversão da posse, já que o dinheiro permanece somente com o empregador, e aquele crime não exprime o grau de reprovabilidade do comportamento, visto que o bloqueio repercute na capacidade do trabalhador de prover o sustento próprio e o de seu núcleo familiar, privando-os dos recursos materiais indispensáveis a uma vida digna. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal”. Nos encontramos no próximo áudio!