ÁUDIO 8 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

Nesta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental se discute a não recepcionalidade de diversos artigos da lei 985 de 1984 do munícipio de Morro Agudo no Estado de São Paulo, que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

A lei municipal também fixa taxas de limpeza pública, e definiu como fato gerador desse tributo a utilização efetiva ou potencial dos serviços de varrição, lavagem e capinação em vias e logradouros públicos.

Um tributo pode ser exigido ou aumentado por meio de decreto? Pode ser fixada taxa de serviços de limpeza pública?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição, para declarar não recepcionados os artigos da lei municipal que transferem ao prefeito o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município e fixam taxa sobre serviços públicos de limpeza.

A... Ler mais