ÁUDIO 18 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 21 – Justiça gratuita Teses firmadas: Tese 1: Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ...

Green - Módulo

Teses Vinculantes TST

Neste módulo vamos narrar as teses vinculantes do TST. Os módulos de teses do TST serão agrupadas de 30 em 30 enunciados.

As teses vinculantes serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem publicadas pelo TST.

Sumário:

ÁUDIO 1 – Explicação do módulo
ÁUDIO 2 – Tema 1 - Certidão de Antecedentes Criminais
ÁUDIO 3 – Tema 2 – Divisor do bancário	
ÁUDIO 4 – Tema 3 – Honorários advocatícios
ÁUDIO 5 – Tema 4 - Multa coercitiva do artigo 523 do CPC
ÁUDIO 6 – Tema 5 – Adicional de insalubridade
ÁUDIO 7 – Tema 6 - Responsabilidade solidária ou subsidiária
ÁUDIO 8 – Tema 7 – TAP e Varing
ÁUDIO 9 – Tema 8 - Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa
ÁUDIO 10 – Tema 9 - repouso semanal remunerado e horas extras habituais
ÁUDIO 11 – Tema 10 – Raio X móvel e periculosidade
ÁUDIO 12 – Tema 14 – Intervalo intrajornada
ÁUDIO 13 – Tema 15 – Adicional de atividade da ECT
ÁUDIO 14 – Tema 16 - Agente de Apoio Socioeducativo
ÁUDIO 15 – Tema 17 – Acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade	
ÁUDIO 16 – Tema 18 – Terceirização e litisconsórcio
ÁUDIO 17 – Tema 19 - Acordo de compensação de jornadas
ÁUDIO 18 – Tema 21 – Justiça gratuita
ÁUDIO 19 – Tema 23 - Aplicação imediata da Reforma Trabalhista
ÁUDIO 20 – Tema 50 - Horas in itinere
ÁUDIO 21 – Tema 51 – Intervalo de caixa que exerce a atividade de digitação
ÁUDIO 22 – Tema 52 – Rescisão indireta e multa do 477 da CLT
ÁUDIO 23 – Tema 53 – Gerente-Geral da Caixa
ÁUDIO 24 – Tema 54 – Banheiro. Atividades externas
ÁUDIO 25 – Tema 55 – Demissão da gestante
ÁUDIO 26 – Tema 56 – Comissão do bancário	
ÁUDIO 27 – Tema 57 – Comissão de vendas a prazo
ÁUDIO 28 – Tema 58 – Revista visual
ÁUDIO 29 – Tema 59 – Contrato de transporte de mercadorias
ÁUDIO 30 – Tema 60 – Falta de anotação na CTPS



Teses Vinculantes 1 a 60

Enunciados

ÁUDIO 18 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 21 – Justiça gratuita Teses firmadas: Tese 1: Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; Tese 2: O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115 de 83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal; Tese3: Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (artigo 99, parágrafo 2º, do CPC).

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