ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Um particular solicitou o acesso a informações do livro de portaria de uma unidade prisional. A administração do presídio negou o acesso ao livro de portaria, sob o fundamento de que o documento é sigiloso. O particular então impetrou mandado de segurança, alegando que seu direito líquido e certo de obter informações públicas teria sido violado. Pode ser negado o acesso a um documento público classificado como sigiloso? Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que sim! De modo que, a negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso, não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. A regra geral é da publicidade dos atos do Poder Público, sendo o sigilo a exceção, que somente é admissível nos casos expres...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 853 do STJ, publicado em 10/06/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Efetivação de obrigação de fazer ou de não fazer ou de entregar. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da Corte Especial. Observância obrigatória. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 7/5/2025, DJEN 19/5/2025.

ÁUDIO 3 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Acesso a informações públicas. Livro de portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. RMS 67.965-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025.

ÁUDIO 4 - Tempestividade. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de "prints" de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade. AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 30/4/2025, DJEN 7/5/2025.

ÁUDIO 5 - Sessão de julgamento virtual assíncrona. Realização durante o recesso forense. Sustentação oral. Garantia de atuação dos advogados. Inviabilização. Nulidade processual. REsp 2.125.599-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025.

Duração total: 17 minutos e 27 segundos

Info 853

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Um particular solicitou o acesso a informações do livro de portaria de uma unidade prisional. A administração do presídio negou o acesso ao livro de portaria, sob o fundamento de que o documento é sigiloso. O particular então impetrou mandado de segurança, alegando que seu direito líquido e certo de obter informações públicas teria sido violado. Pode ser negado o acesso a um documento público classificado como sigiloso? Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que sim! De modo que, a negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso, não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. A regra geral é da publicidade dos atos do Poder Público, sendo o sigilo a exceção, que somente é admissível nos casos expressamente autorizados por lei. No caso, como o livro de portaria de unidade prisional é um documento em que são registradas informações sobre pessoas, rotinas e ocorrências no respectivo setor, contendo dados sigilosos e sensíveis, cuja divulgação pode comprometer a segurança da unidade prisional, das pessoas e da sociedade em geral, é legal a decisão que negou o pedido de acesso. Mas quando a Administração Pública pode classificar as informações como sigilosas e negar o seu acesso ao público? A Administração deve observar os critérios previstos na Lei de Acesso à Informação. Esta lei prevê expressamente três categorias distintas de restrição ao acesso informacional, quais sejam, 1ª) dados cujo sigilo decorre de imposição legal; 2ª) informações de natureza pessoal; e 3ª) informações classificadas como sigilosas segundo o procedimento formal previsto no artigo 23 da referida norma. Assim, a administração pública, ao classificar informações como sigilosas, deve observar estritamente os critérios legais, assegurando o equilíbrio entre a necessária transparência dos atos administrativos e a proteção legítima do segredo informacional. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso, não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Pois a Administração classificou o documento como sigiloso, pois havia nele dados sensíveis e sigilosos. Aguardo você no próximo áudio!