ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Alegação de intempestividade por meio de prints Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública, que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que se procedesse à intimação pessoal do Procurador Estadual, a parte executada interpôs agravo interno alegando que o Recurso Especial da Fazenda seria intempestivo. Para provar a intempestividade a parte apenas colacionou prints de telas no próprio corpo da petição. É possível que se reconheça a intempestividade do recurso da Fazenda Pública por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição? Decisão do STJ: Primeiramente vamos lembrar que o STJ já decidiu que o mero print de sit...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 853 do STJ, publicado em 10/06/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Efetivação de obrigação de fazer ou de não fazer ou de entregar. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da Corte Especial. Observância obrigatória. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 7/5/2025, DJEN 19/5/2025.

ÁUDIO 3 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Acesso a informações públicas. Livro de portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. RMS 67.965-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025.

ÁUDIO 4 - Tempestividade. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de "prints" de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade. AgInt no REsp 2.027.287-MT, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 30/4/2025, DJEN 7/5/2025.

ÁUDIO 5 - Sessão de julgamento virtual assíncrona. Realização durante o recesso forense. Sustentação oral. Garantia de atuação dos advogados. Inviabilização. Nulidade processual. REsp 2.125.599-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025.

Duração total: 17 minutos e 27 segundos

Info 853

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Alegação de intempestividade por meio de prints Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública, que determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que se procedesse à intimação pessoal do Procurador Estadual, a parte executada interpôs agravo interno alegando que o Recurso Especial da Fazenda seria intempestivo. Para provar a intempestividade a parte apenas colacionou prints de telas no próprio corpo da petição. É possível que se reconheça a intempestividade do recurso da Fazenda Pública por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição? Decisão do STJ: Primeiramente vamos lembrar que o STJ já decidiu que o mero print de sites da internet não é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Assim, por coerência lógica, a Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que a mesma conclusão deve ser aplicada para a pretensão inversa, isto é, não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. A parte agravante fundamentou a intempestividade do recurso em prints colacionados no corpo da petição, e não juntou nenhuma certidão emitida pelo tribunal de origem para corroborar com sua alegação. Portanto, a comprovação de intempestividade do recurso não pode ser feita pelo simples prints de tela do site no corpo da petição. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, o STJ reconhece que é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A comprovação da intempestividade do recurso não é possível por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição, sem que seja anexada qualquer certidão formal. Até o próximo áudio!