ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do ano de 1968, do município de São Bernardo do Campo, prevê que os servidores municipais não terão direito a 30 dias de férias, se no exercício anterior tiverem mais de 12 faltas ao serviço, por qualquer motivo, e também tiverem em licença para tratamento de saúde por mais de trinta dias. Nestes casos, as férias seriam de vinte dias. Foi ajuizada uma ADPF contra os dispositivos que restringem as férias dos servidores municipais, pois eles não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 88. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ADPF, e declarou que os dispositivos da lei municipal que restringiam o período de férias dos servidores não foram recepcionados pela Constituição. Isto porque, a licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o gozo de férias remuneradas nem com eventual licença voluntária, solicitada por interesse particular do servidor. A licença...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1180 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1400 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; FÉRIAS.
Tópico: Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS; PODER LEGISLATIVO; SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; PARCELA INDENIZATÓRIA; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Parlamentares estaduais: pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA; SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
Tópico: Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; INCENTIVOS FISCAIS; RENÚNCIA DE RECEITAS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Tópico: Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; PRERROGATIVAS PARA CONCESSÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Tópico: Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo.

Duração Total: 19 minutos e 43 segundos

Info 1180

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do ano de 1968, do município de São Bernardo do Campo, prevê que os servidores municipais não terão direito a 30 dias de férias, se no exercício anterior tiverem mais de 12 faltas ao serviço, por qualquer motivo, e também tiverem em licença para tratamento de saúde por mais de trinta dias. Nestes casos, as férias seriam de vinte dias. Foi ajuizada uma ADPF contra os dispositivos que restringem as férias dos servidores municipais, pois eles não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 88. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou procedente a ADPF, e declarou que os dispositivos da lei municipal que restringiam o período de férias dos servidores não foram recepcionados pela Constituição. Isto porque, a licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o gozo de férias remuneradas nem com eventual licença voluntária, solicitada por interesse particular do servidor. A licença para tratamento de saúde é para o restabelecimento das condições físicas e mentais do servidor e, portanto, supõe fato gerador distinto das férias remuneradas. Em 2022 o STF fixou a seguinte tese no tema 221 de Repercussão Geral, que tratou da competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais: No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. No acórdão o relator ainda cita o artigo 4 da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, que determina que as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas. Portanto, no exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias”. Até o próximo áudio!