ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O artigo 1º da Lei 3.533 de 2019 do Estado do Tocantins, proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins.

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento ajuizou uma Ação Direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, sob o fundamento de que ele ofende o princípio da separação dos poderes, pois a competência para iniciar a discussão de leis que tratem de serviços públicos é do Chefe do Poder Executivo.

Alega ainda que o dispositivo impugnado violou a competência dos municípios, para tratar de serviço público de interesse local, e violou ainda a competência da União para estabelecer normas gerais sobre saneamento básico.

Vamos escutar se uma lei estadual, de iniciativa parlamentar poderia estabelecer regras sobre o fornecimento de energia e água.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedente a ação p... Ler mais