ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

O artigo 151, da Lei 400 de 1997 do Estado do Amapá, permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra esse dispositivo, pois a atribuição ao chefe do Executivo da prerrogativa de praticar atos reservados à lei em sentido estrito, é inconstitucional.

DECISÃO DO STF:

O artigo 150, inciso I da Constituição Federal, consagra o princípio da reserva legal, ao prever que exigir ou aumentar tributo só é possível por lei em sentido estrito. E o parágrafo 6º do mesmo artigo, estabelece que só por lei específica pode ser concedido subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, ... Ler mais