ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Complementar 188 de 2021, de iniciativa parlamentar, alterou a Lei complementar 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Foi incluído o artigo 18-F e incisos, permitindo o enquadramento dos transportadores autônomos de cargas como MEI. Assim, os TACs estariam incluídos no regime do Simples Nacional.

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ADI contra esse dispositivo incluído na Lei Complementar 123, pela Lei Complementar 188, alegando que a norma é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa parlamentar em matéria tributária e orçamentária, cuja competência é privativa do Presidente da República. A Autora da ADI também alega vício material, pois a norma impugnada traz medida de renúncia fiscal não acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,... Ler mais