CAPÍTULO VI Do Acesso Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas e...

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Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), conforme o último edital do TJ SP.

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Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

CAPÍTULO VI Do Acesso Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento. § 1° - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo. § 2° - O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior. Artigo 34 - Será de 3 (três) anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.

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