TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1° - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2° - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos emp...

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Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá! Neste módulo iremos narrar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), conforme o último edital do TJ SP.

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Narração: Letycia Carneiro

Estatuto Funcionários Públicos de SP

Lei 10.261/68

TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1° - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2° - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer. Artigo 3° - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 4° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Artigo 5° - Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Artigo 6° - Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Artigo 7° - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Artigo 8° - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. Artigo 9° - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados. Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.