ÁUDIO 31 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil Honorários sucumbenciais nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde CONTEXTO DO JULGADO: A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa. Por exemplo, é ajuizada uma ação contra o Estado, pleiteando o tratamento para um paciente com câncer. É dado o valor de 300 mil à causa. A ação é julgada procedente, condenando o Estado a conceder e manter o tratamento enquanto o paciente dele necessitar. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor total do tratamento? Sobre o valor atualizada da causa? Ou pode ser arbitrado um valor? Decisão do STJ: O STJ reconhece que as prestações em saúde têm conteúdo econômico. No entanto, reconhece também que não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, ...

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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de Recursos Repetitivos, na matéria de Direito Processual Civil, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 639. Publicado em 1º de fevereiro de 2019.
(1) Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade. Urgência. Excepcionalidade. Taxatividade mitigada. Tema 988. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (Tema 988)

ÁUDIO 2 – Informativo 643. Publicado em 29 de março de 2019.
(1) Honorários Advocatícios. CPC/1973. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Tema 587.
(2) Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (REsp 1.520.710-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 27/02/2019) (Tema 587).

ÁUDIO 3 – Informativo 643. Publicado em 29 de março de 2019.
Dano ambiental. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Tema 923. DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.525.327-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019 (Tema 923).

ÁUDIO 4 – Informativo 653. Publicado em 30 de agosto de 2019.
Instituto Nacional do Seguro Social. Recursos de competência dos Tribunais de Justiça. Porte de remessa e retorno. Parcela integrante do preparo. Recolhimento ao final em caso de sucumbência. Tema 1.001. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.761.119-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/08/2019, DJe 14/08/2019 (Tema 1.001).

ÁUDIO 5 – Informativo 679. Publicado em 09 de outubro de 2020.
Ação coletiva. Tramitação sob o rito ordinário. Cumprimento de sentença individual. Incompetência dos Juízados Especiais da Fazenda Pública. Rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009. Inaplicabilidade. Tema 1029. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.804.186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020 (Tema 1029).

ÁUDIO 6 – Informativo 683. Publicado em 18 de dezembro de 2020.
Juizado Especial Federal. Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Competência absoluta. Valor da Causa. Montante que excede os 60 salários mínimos. Renúncia expressa. Possibilidade. Tema 1030. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.807.665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020 (Tema 1030).

ÁUDIO 7 – Informativo 688. Publicado em 15/03/2021.
Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tema 1053. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 10/03/2021. (Tema 1053).

ÁUDIO 8 – Informativo 703. Publicado em 09/08/2021. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Tema 1000/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.777.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 26/05/2021, DJe 01/07/2021. (Tema 1000).

ÁUDIO 9 – Informativo 710. Publicado em 27/09/2021.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.892.589-M,G Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 16/09/2021. (Tema 1040).

ÁUDIO 10 – Informativo 715. Publicado em 03/11/2021
Mandado de Segurança Coletivo. Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ. Substituta processual. Limites subjetivos da coisa julgada. Integrantes da categoria substituída - oficiais. Lista apresentada no momento do ajuizamento ou filiação à associação impetrante. Irrelevância. Tema 1056. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.865.563-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 21/10/2021. (Tema 1056).

ÁUDIO 11 – Informativo 730. Publicado em 28 de março de 2022.
Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. (Tema 1076)

ÁUDIO 12 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. (Tema 677)

ÁUDIO 13 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do CPC/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do CTN. REsp 1.896.526-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1074)

ÁUDIO 14 - Informativo 766. Publicado em 14/03/2022.
Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula n. 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Tema 1105/STJ. REsp 1.880.529-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por maioria, julgado em 8/3/2023. (Tema 1105)

ÁUDIO 15 - Informativo 787. Publicado em 19/09/2023.
Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. REsp 1.965.849-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1175).

ÁUDIO 16 - Informativo 795. Publicado em 21/11/2023.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade. REsp 1.865.553-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 9/11/2023 (Tema 1059).

ÁUDIO 17 - Informativo 809. Publicado em 30/04/2024.
Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Analise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. REsp 1.835.865-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024 (Tema 769).

ÁUDIO 18 - Informativo 815. Publicado em 11/06/2024.
Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV, do CPC. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Exceção não configurada. REsp 1.954.380-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 5/6/2024 (Tema 1153).

ÁUDIO 19 - Informativo 818. Publicado em 02/07/2024.
Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Modulação dos efeitos. REsp 2.031.118-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024 (Tema 1190).

ÁUDIO 20 - Informativo 821. Publicado em 20/08/2024.
Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Possibilidade. REsp 2.079.113-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024. Tema 1253.

ÁUDIO 21 - Informativo 823. Publicado em 03/09/2024.
Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Medida restritiva. Art. 8º, § 2º da Lei n. 12.514/2011. Aplicação aos processos em curso. REsp 2.031.023-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/8/2024 (Tema 1193).

ÁUDIO 22 - Informativo 828. Publicado em 08/10/2024.
Ação de execução fiscal. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Art. 833, X, do CPC. Direito disponível. Natureza de ordem pública. Não existência. Alegação tempestiva pelo executado. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. REsp 2.066.882-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024 (Tema 1235).

ÁUDIO 23 - Informativo 829. Publicado em 15/10/2024.
Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. REsp 1.966.064-AL, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 9/10/2024 (Tema 1130).

ÁUDIO 24 - Informativo 829. Publicado em 15/10/2024.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Tema 1.229.

ÁUDIO 25 - Informativo 833. Publicado em 12/11/2024.
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Art. 833, VIII, do CPC. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). (Tema 1234).

ÁUDIO 26 - Informativo 844. Publicado em 25/03/2025.
Demandas abusivas. Documentos capazes de comprovar a seriedade da demanda. Exigência. Finalidade. Coibição de fraude processual. Tema 1198.

ÁUDIO 27 - Informativo 847. Publicado em 15/04/2025.
Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do Tribunal. Inadmissão pelo juiz de primeiro grau. Cabimento de reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Modulação de efeitos. Tema 1267.

ÁUDIO 28 - Informativo 847. Publicado em 15/04/2025.
Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Incidência. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC). Cabimento apenas quando o valor da causa é muito baixo. Tema 1298.

ÁUDIO 29 - Informativo 850. Publicado em 20/05/2025.
Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o coobrigado da execução. Continuação da execução contra os demais devedores. Não impugnação ao crédito tributário. Ausência de proveito econômico aferível. Fixação dos honorários advocatícios por equidade nos termos do artigo 85, parágrfo 8º, do CPC de 2015. Tema 1265.

ÁUDIO 30 – Informativo 854. Publicado em 17 de junho de 2025.
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ordem de implantar em folha de pagamento e condenação ao pagamento dos valores até a implantação. Prazo de prescrição. Influência da obrigação de fazer na obrigação de pagar. Não ocorrência. Tema 1311.

ÁUDIO 31 – Informativo 854. Publicado em 17 de junho de 2025.
Honorários sucumbenciais. Demandas contra o Poder Público. Fornecimento de prestações em saúde. Obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tema 1313.

ÁUDIO 32 – Informativo 855. Publicado em 1º de julho de 2025.
Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade. Benefício da entidade familiar. Penhorabilidade. Ônus da prova. Tema 1261.

ÁUDIO 33 - Informativo 857. Publicado em 12 de agosto de 2025.
Multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC. Critérios de aplicação. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade. Agravo interno. Precedentes qualificados. Demonstração da distinção. Possibilidade. Revisão do Tema 434/STJ.


Dir. Processual Civil

Recursos Repetitivos - DPC

ÁUDIO 31 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil Honorários sucumbenciais nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde CONTEXTO DO JULGADO: A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa. Por exemplo, é ajuizada uma ação contra o Estado, pleiteando o tratamento para um paciente com câncer. É dado o valor de 300 mil à causa. A ação é julgada procedente, condenando o Estado a conceder e manter o tratamento enquanto o paciente dele necessitar. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor total do tratamento? Sobre o valor atualizada da causa? Ou pode ser arbitrado um valor? Decisão do STJ: O STJ reconhece que as prestações em saúde têm conteúdo econômico. No entanto, reconhece também que não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. Isto porque a prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Assim, a hipótese legal preferencial, que é o arbitramento sobre o valor da condenação, deve ser descartada. Sucessivamente, a lei prevê que a verba deve ser arbitrada com base em percentual sobre o valor da causa. Entretanto, o parágrafo 8º do artigo 85 dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É nesse caso que se enquadram as ações que buscam prestações em saúde do Poder Público. Como visto, o preço da terapêutica não se traduz em proveito econômico ao postulante. O valor, alto ou baixo, do custo do procedimento, medicamento ou tecnologia buscado é uma questão importante, mas não é essencial ao conflito sub judice. Assim, ao entender que o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios em ações de saúde é a equidade, a Primeira Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese no tema 1311 dos Recursos Especiais Repetitivos: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil.” DICA DE PROVA: Para consolidar o que acabamos de escutar sobre o tema 1311, responda se está certo ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com a tese firmada pelo STJ: Em ações judiciais que buscam o fornecimento de prestações de saúde pelo poder público, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base em critérios de equidade. Certo ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!

31 - Info 854 - RR Direito Processual Civil - Honorários sucumbenciais nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde