Art. 217. Na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário ou o tomador de mão de obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços:         I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274.         ...

Green - Módulo

Decreto 3.048/99

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Do Custeio da Seguridade Social, sendo:

Livro III - Do Custeio da Seguridade SociaL:
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social - Arts. 194 ao 265
Capítulo I - Introdução - Arts. 194 E 195
Capítulo III - da Contribuição do Segurado - Arts. 198 ao 200-B
Seção I - da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado doméstico E Trabalhador Avulso - Art. 198
Seção II - da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual E Facultativo - Arts. 199 E 199-A
Seção III - da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 200 ao 200-B
Capítulo IV - das Contribuições da Empresa E do Empregador doméstico - Arts. 201 ao 211
Seção I - das Contribuições da Empresa - Arts. 201 ao 205
Seção II -  da Isenção de Contribuições - Arts. 206 ao 210
Seção III - da Contribuição do Empregador doméstico - Art. 211
Capítulo V - da Contribuição Sobre A Receita de Concursos de Prognósticos - Art. 212
Capítulo VI - das Outras Receitas da Seguridade Social - Art. 213
Capítulo VII - do Salário-de-Contribuição - Arts. 214 e 215
Capítulo VIII - da Arrecadação E Recolhimento das Contribuições - Arts. 216 ao 255
Seção I - das Normas Gerais de Arrecadação - Arts. 216 ao 218
Seção II - da Retenção E da Responsabilidade Solidária - Arts. 219 ao 224-A
Seção III - das Obrigações Acessórias - Arts. 225 ao 228
Seção Iv - da Competência Para Arrecadar, Fiscalizar E Cobrar - Arts. 229 E 230
Seção V - do Exame da Contabilidade - Arts. 231 ao 237
Seção VI - das Contribuições E Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento - Arts. 238 ao 246
Seção VII - da Restituição E da Compensação de Contribuições E Outras Importâncias - Arts. 247 ao 254
Seção VIII - do Reembolso de Pagamento	Art. 255
Capítulo IX - da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 256 E 256-A
Capítulo X - da Prova de Inexistência de Débito - Arts. 257 ao 265
Título II - das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Arts. 266 ao 278
Título III - das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Art. 278-A

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

Art. 217. Na requisição de mão de obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário ou o tomador de mão de obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços:         I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274.         § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; II - pela elaboração da folha de pagamento; III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. § 3º revogado § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente.