Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos- Direito Previdenciário: Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho em proventos de aposentadoria

Contexto do julgado:

Em agosto de 2018, o STJ julgou o tema 955 dos recursos repetitivos, que tratava da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada, por decisão da Justiça Trabalhista.

Ou seja, após se aposentar, um beneficiário conseguia, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de horas extras trabalhadas com habitualidade. Tais valores, se tivessem sido pagos corretamente à época, entrariam na base de cálculo para se aferir o valor dos proventos de complementação de aposentadoria, o que, consequentemente, aumentaria o valor da pensão.

Em razão disso, muitos beneficiários, após terem esse direito a horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho, buscavam novamente o Judiciário para que a entidade previdência privada também incluísse tais valores na base de cálculo da pensão, majorando o benefício.

Por ocasião do julgamento do mencionado repetitivo, o STJ entendeu basicamente que isso não era possível.

Acontece que, no julgamento em questão, o tema afetado dizia respeito exclusivamente às horas extras, não tendo sido mencionado outras verbas remuneratórias.

Em razão disso, foi proposta a ampliação da tese para que a vedação abrangesse qualquer verba remuneratória e não apenas as horas extras. Vamos, pois, ver como ficou a tese fixada pela nossa corte superior.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.021. Prestem atenção, porque a tese é gigantesca e engloba 4 pontos:

"Ponto 1 - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévi... Ler mais