Direito Administrativo EmÁudio: Readaptação Readaptação é a investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Logicamente, as atribuições do novo cargo devem ser compatíveis com as limitações sofridas ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Readaptação Readaptação é a investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Logicamente, as atribuições do novo cargo devem ser compatíveis com as limitações sofridas pelo servidor que o incapacitam de continuar exercendo o cargo anterior. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. A readaptação constitui uma alternativa à aposentadoria por invalidez. Contudo, se o indivíduo for julgado incapaz de exercer qualquer atividade administrativa, ele deverá ser aposentado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a readaptação é um instituto que se destina apenas aos servidores efetivos, não se estendendo aos ocupantes de cargo comissionado que não possuam vínculo efetivo com a administração pública federal. Então, esta foi a readaptação, uma das modalidades de provimento derivado previstas na Lei 8.112.

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