ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Talita é beneficiária de um determinado plano de saúde. Talita foi diagnosticada com transtorno do espectro autista e seu médico receitou um medicamento à base de canabidiol, que seria de uso domiciliar. Esse medicamento não está previsto no rol da ANS. O plano de saúde negou a cobertura de tal medicamento, pois não há previsão no contrato, o plano também não é obrigado à cobertura de medicamento de uso domiciliar, e por fim, tal medicamento não está previsto no rol da ANS. Talita recorreu ao STJ. As operadoras de plano de saúde são obrigadas ou não à cobertura de medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não previsto no rol da ANS? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não, e, portanto, é lícita a negativa de cobertura por operadora do pl...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 855 do STJ, publicado em 1º/07/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Aposentadoria por tempo de contribuição. Tutela antecipada. Revogação posterior. Valores recebidos. Tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade. REsp 1.457.398-SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025.

ÁUDIO 3 - Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. Negativa de Cobertura. Abusividade. Inexistência. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025.

ÁUDIO 4 - Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Teoria do corpo neutro. Responsabilidade afastada. REsp 2.203.202-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/6/2025, DJEN 16/6/2025.

ÁUDIO 5 - Gratuidade da justiça. Pedido superveniente à primeira manifestação nos autos. Possibilidade. Efeito prospectivo. REsp 2.186.400-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025, DJEN 27/6/2025.

Duração Total: 21 minutos e 23 segundos


Info 855

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento de uso domiciliar Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação: Talita é beneficiária de um determinado plano de saúde. Talita foi diagnosticada com transtorno do espectro autista e seu médico receitou um medicamento à base de canabidiol, que seria de uso domiciliar. Esse medicamento não está previsto no rol da ANS. O plano de saúde negou a cobertura de tal medicamento, pois não há previsão no contrato, o plano também não é obrigado à cobertura de medicamento de uso domiciliar, e por fim, tal medicamento não está previsto no rol da ANS. Talita recorreu ao STJ. As operadoras de plano de saúde são obrigadas ou não à cobertura de medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não previsto no rol da ANS? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não, e, portanto, é lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. O STJ tem decisões no sentido de impor a cobertura de medicamento à base de canabidiol à operadora do plano de saúde. No entanto, nessas decisões, a administração do medicamento se daria na unidade de saúde. Quando o medicamento à base de canabidiol for de uso domiciliar, e não houver previsão na lei, no contrato ou em norma regulamentar, as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas à cobertura do referido medicamento. E se a pessoa está em internação domiciliar em substituição à internação hospitalar? Neste caso a cobertura será obrigatória se a medicação, embora de uso domiciliar, for administrada durante a internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Da mesma forma, ainda que administrado em ambiente externo ao de unidade de saúde, como em domicílio, será obrigatória a sua cobertura se exigir a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. O que você tem que guardar dessa decisão é que o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não listado no rol da ANS, não obriga à cobertura pelas operadoras de plano de saúde, salvo se houver previsão em lei, contrato ou normas da ANS. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo áudio! Até mais!