ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva. Validade. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Indevida. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT estabelece que o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias do empregado em até dez dias contados a partir do término do contrato. Se este prazo não for cumprido, segundo o parágrafo 8º deste mesmo artigo, o empregador deve pagar uma multa no valor equivalente ao salário do empregado. Uma determinada empresa fez uma demissão coletiva de mais de 400 empregados, e em razão disso, formalizou um acordo coletivo com o sindicato representante dos seus empregados, no qual ficou estabelecido que o pagamento das verbas rescisórias poderia ser parcelado em 16 parcelas, com o pagamento da primeira parcela em quase um mês após o fim do contrato, sem correção monetária. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública que...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 300 do TST, referente ao período de 18 de março a 3 de abril de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Professor. Atividades exercidas em plataforma digital. Acréscimo de atribuições e de carga horária. Horas extras devidas. TST-E-RR-10866-19.2018.5.15.0091, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/3/2025.

ÁUDIO 2 – Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva.  Validade. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Indevida. TST-E-ED-RR - 61700-49.2009.5.21.0002, SBDI-I, red. p/ o acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/3/2025.

ÁUDIO 3 – Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, II, “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST. TST-E-EDRR-10582-71.2018.5.18.0141, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/4/2025.

ÁUDIO 4 – Empregada contratada para exercer a função de advogada. Obtenção de registro na Ordem dos Advogados do Brasil mediante fraude. Exercício ilegal da profissão.  Jornada especial. Não enquadramento.  TST-ROT-10640-07.2021.5.18.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 1º/4/2025.

Duração Total: 17 minutos e 12 segundos

💥NOVO💥 Info 300

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva. Validade. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Indevida. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT estabelece que o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias do empregado em até dez dias contados a partir do término do contrato. Se este prazo não for cumprido, segundo o parágrafo 8º deste mesmo artigo, o empregador deve pagar uma multa no valor equivalente ao salário do empregado. Uma determinada empresa fez uma demissão coletiva de mais de 400 empregados, e em razão disso, formalizou um acordo coletivo com o sindicato representante dos seus empregados, no qual ficou estabelecido que o pagamento das verbas rescisórias poderia ser parcelado em 16 parcelas, com o pagamento da primeira parcela em quase um mês após o fim do contrato, sem correção monetária. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública questionando a validade dessa cláusula que permitiu o parcelamento das verbas rescisórias. O direito dos empregados ao pagamento das verbas rescisórias na forma prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é um direito de indisponibilidade absoluta, que não poderia ser transacionado por meio de negociação coletiva? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, decidiu que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento parcelado das verbas rescisórias, com fixação da data de pagamento da primeira parcela em prazo diverso do estipulado no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. No caso, não houve redução do montante devido ao empregado, segundo o TST, apenas foi transacionada a forma e o prazo de pagamento das verbas rescisórias, e esses direitos não constam no rol previsto no artigo 611-B da CLT, que traz o rol dos direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva. Por isso, o TST entendeu que, por não implicar violação de direito essencial que integra o patamar civilizatório mínimo, a cláusula que permitiu o parcelamento das verbas rescisórias encontra-se em conformidade com o teor da tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral. E assim, não havendo pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É válida cláusula coletiva que permite o parcelamento de verbas rescisórias. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo áudio!

02 - Dissídios Individuais - Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva.  Validade. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Indevida. 