ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um empregado que foi eleito vice-presidente da CIPA, não compareceu à posse, pois somente foi avisado 2 horas antes da cerimônia de posse dos membros da CIPA. Devido a diversas faltas do empregador, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta, e como teria estabilidade por ter sido eleito membro da CIPA, pede uma indenização correspondente ao período da estabilidade, que é do registro da sua candidatura até um ano após o fim do mandato. Na sua contestação, a reclamada alega que o reclamante não teria direito à estabilidade, pois não tomou posse como membro da CIPA. A sentença foi de procedência. No entanto, a decisão foi reformada pelo...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 300 do TST, referente ao período de 18 de março a 3 de abril de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Professor. Atividades exercidas em plataforma digital. Acréscimo de atribuições e de carga horária. Horas extras devidas. TST-E-RR-10866-19.2018.5.15.0091, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/3/2025.

ÁUDIO 2 – Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva.  Validade. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Indevida. TST-E-ED-RR - 61700-49.2009.5.21.0002, SBDI-I, red. p/ o acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/3/2025.

ÁUDIO 3 – Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, II, “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST. TST-E-EDRR-10582-71.2018.5.18.0141, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/4/2025.

ÁUDIO 4 – Empregada contratada para exercer a função de advogada. Obtenção de registro na Ordem dos Advogados do Brasil mediante fraude. Exercício ilegal da profissão.  Jornada especial. Não enquadramento.  TST-ROT-10640-07.2021.5.18.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 1º/4/2025.

Duração Total: 17 minutos e 12 segundos

💥NOVO💥 Info 300

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um empregado que foi eleito vice-presidente da CIPA, não compareceu à posse, pois somente foi avisado 2 horas antes da cerimônia de posse dos membros da CIPA. Devido a diversas faltas do empregador, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta, e como teria estabilidade por ter sido eleito membro da CIPA, pede uma indenização correspondente ao período da estabilidade, que é do registro da sua candidatura até um ano após o fim do mandato. Na sua contestação, a reclamada alega que o reclamante não teria direito à estabilidade, pois não tomou posse como membro da CIPA. A sentença foi de procedência. No entanto, a decisão foi reformada pelo TRT, que entendeu que a posse é requisito indispensável para a aquisição da estabilidade. A posse do membro da CIPA constitui ou não requisito para a fruição da estabilidade provisória? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, entendeu que não, que a posse do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não constitui requisito para a fruição da estabilidade provisória, bastando a eleição para o cargo. A alínea A do inciso II do artigo 10 do ADCT estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, o dispositivo constitucional é categórico em assegurar a estabilidade do empregado eleito para cargo da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não fazendo nenhuma referência à sua posse, mas tão somente ao registro da candidatura. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A posse no cargo na CIPA é requisito indispensável para a aquisição da estabilidade, já que o empregado deve estar investido de sua função para poder atuar junto aos demais membros e à empresa. Certa ou errada? A afirmativa está errada! A SBDI-1 entendeu que a posse não constitui requisito para a fruição da estabilidade provisória, bastando a eleição para o cargo de membro da CIPA. Aguardo você no próximo áudio! Até lá!

03 - Dissídios Individuais - Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST. 