Art. 240. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente. § 1º Os valores referentes a competências anteriores a 1º de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento. § 2º O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente. § 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente. § 4º A parcela mensal com valores relativos a competências anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo ...

Yellow - Módulo

Legislação INSS

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Do Custeio da Seguridade Social, sendo:

Livro III - Do Custeio da Seguridade SociaL:
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social - Arts. 194 ao 265
Capítulo I - Introdução - Arts. 194 E 195
Capítulo III - da Contribuição do Segurado - Arts. 198 ao 200-B
Seção I - da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado doméstico E Trabalhador Avulso - Art. 198
Seção II - da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual E Facultativo - Arts. 199 E 199-A
Seção III - da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 200 ao 200-B
Capítulo IV - das Contribuições da Empresa E do Empregador doméstico - Arts. 201 ao 211
Seção I - das Contribuições da Empresa - Arts. 201 ao 205
Seção II -  da Isenção de Contribuições - Arts. 206 ao 210
Seção III - da Contribuição do Empregador doméstico - Art. 211
Capítulo V - da Contribuição Sobre A Receita de Concursos de Prognósticos - Art. 212
Capítulo VI - das Outras Receitas da Seguridade Social - Art. 213
Capítulo VII - do Salário-de-Contribuição - Arts. 214 e 215
Capítulo VIII - da Arrecadação E Recolhimento das Contribuições - Arts. 216 ao 255
Seção I - das Normas Gerais de Arrecadação - Arts. 216 ao 218
Seção II - da Retenção E da Responsabilidade Solidária - Arts. 219 ao 224-A
Seção III - das Obrigações Acessórias - Arts. 225 ao 228
Seção Iv - da Competência Para Arrecadar, Fiscalizar E Cobrar - Arts. 229 E 230
Seção V - do Exame da Contabilidade - Arts. 231 ao 237
Seção VI - das Contribuições E Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento - Arts. 238 ao 246
Seção VII - da Restituição E da Compensação de Contribuições E Outras Importâncias - Arts. 247 ao 254
Seção VIII - do Reembolso de Pagamento	Art. 255
Capítulo IX - da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 256 E 256-A
Capítulo X - da Prova de Inexistência de Débito - Arts. 257 ao 265
Título II - das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Arts. 266 ao 278
Título III - das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Art. 278-A

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

Art. 240. Os créditos de qualquer natureza da seguridade social, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente. § 1º Os valores referentes a competências anteriores a 1º de janeiro de 1995 e expressos em Unidade Fiscal de Referência serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência na data do pagamento. § 2º O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente. § 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente. § 4º A parcela mensal com valores relativos a competências anteriores a janeiro de 1995 será determinada de acordo com as disposições do § 1º, acrescida de juros conforme a legislação pertinente. Art. 241. No caso de parcelamento concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, cujo saldo devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência diária a partir de 1º de janeiro de 1992, mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência diária no dia 1º de janeiro de 1992, terá o valor do débito ou da parcela expresso em Unidade Fiscal de Referência reconvertido para moeda corrente, multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal de Referência pelo valor desta na data do pagamento. Art. 242. Os valores das contribuições incluídos em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente. § 1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. § 2º Os juros e a multa serão calculados com base no valor da contribuição.