Subseção VIII Do Auxílio-acidente Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ( I - revogado II -     revogado III -    revogado § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou ren...

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Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar a segunda parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando Benefícios, sendo:

Seção VI - Dos Benefícios - Arts. 43 ao 120
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez - Arts. 43 ao 50
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade - Arts. 51 ao 55
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Arts. 52 ao 63
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial - Arts. 64 ao 70
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com deficiência - Arts. 70-A ao 70-I
Subseção V - Do Auxílio-Doença - Arts. 71 ao 80
Subseção VI - Do Salário-Família - Arts. 81 ao 92
Subseção VII - Do Salário-Maternidade - Arts. 93 ao 103
Subseção VIII - Do Auxílio-Acidente - Art. 104
Subseção IX - Da Pensão por Morte - Arts. 105 ao 115
Subseção X - Do Auxílio-Reclusão - Arts. 116 ao 119
Subseção XI - Do Abono Anual - Art. 120

Decreto 3.048/99 (III)

Livro II - Benefícios

Subseção VIII Do Auxílio-acidente Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ( I - revogado II -     revogado III -    revogado § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.

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