Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. § 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. § 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. § 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável: I - que conste da nova cer...

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Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar a segunda parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando Benefícios, sendo:

Seção VI - Dos Benefícios - Arts. 43 ao 120
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez - Arts. 43 ao 50
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade - Arts. 51 ao 55
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Arts. 52 ao 63
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial - Arts. 64 ao 70
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com deficiência - Arts. 70-A ao 70-I
Subseção V - Do Auxílio-Doença - Arts. 71 ao 80
Subseção VI - Do Salário-Família - Arts. 81 ao 92
Subseção VII - Do Salário-Maternidade - Arts. 93 ao 103
Subseção VIII - Do Auxílio-Acidente - Art. 104
Subseção IX - Da Pensão por Morte - Arts. 105 ao 115
Subseção X - Do Auxílio-Reclusão - Arts. 116 ao 119
Subseção XI - Do Abono Anual - Art. 120

Decreto 3.048/99 (III)

Livro II - Benefícios

Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. § 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. § 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro. § 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável: I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião. § 4º Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade, observado o disposto no art. 98.                § 5º A renda mensal do salário-maternidade é calculada na forma do disposto nos arts. 94, 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição da segurada à Previdência Social. § 6o O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social. § 7º Ressalvadas as hipóteses de pagamento de salário-maternidade à mãe biológica e de pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, nos termos do disposto no art. 93-B, não poderá ser concedido salário-maternidade a mais de um segurado ou segurada em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que o cônjuge ou companheiro esteja vinculado a regime próprio de previdência social.

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