Art. 131. Concedido o benefício, caberá: I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis. Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acré...

Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar a terceira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando da Filiação, Indenização, Contagem e diversos, sendo:

Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação - Arts. 121 ao 124
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - Arts. 121 ao 124
Subseção I - Da Indenização - Arts. 122 E 123
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - Art. 124
Capítulo Iv - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Arts. 125 ao 135
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - Arts. 136 ao 141
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - Arts. 142 ao 151
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 152 ao 181-C
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Arts. 182 ao 193

Decreto 3.048/99 (IV)

Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos

Art. 131. Concedido o benefício, caberá: I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis. Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M, no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P.             Art. 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente. Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente. Art. 135.  revogado