Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124. § 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devido...

Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá, neste módulo vamos narrar a terceira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando da Filiação, Indenização, Contagem e diversos, sendo:

Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação - Arts. 121 ao 124
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - Arts. 121 ao 124
Subseção I - Da Indenização - Arts. 122 E 123
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - Art. 124
Capítulo Iv - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Arts. 125 ao 135
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - Arts. 136 ao 141
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - Arts. 142 ao 151
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 152 ao 181-C
Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Arts. 182 ao 193

Decreto 3.048/99 (IV)

Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos

Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124. § 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. § 2º          revogado § 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.             Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.