ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Presidente da República, no ano de 2023, editou os Decretos nº 11.366 e 11.615, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, e que, em síntese, restringiram o acesso a armas e munições. O Presidente da República ajuizou uma ADC pedindo ao Supremo que este reconhecesse a constitucionalidade dos referidos Decretos. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADC para declarar a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366 de 2023 e nº 11.615 de 2023, por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas. Segundo o STF, a política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No entanto, no período de 2019 a 2022, essa política foi signif...

Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1183 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de julho de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; EXERCÍCIO DE PROFISSÕES; OPTOMETRIA; CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES
Tópico: Exames optométricos e venda de óculos de grau e de lentes de contato sem prescrição médica em óticas ou em estabelecimentos congêneres no âmbito estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; CONTROLE DE ARMAS; PODER REGULAMENTAR; DECRETO PRESIDENCIAL; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; MATERIAL BÉLICO
Tópico: Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição.

SEGUNDA TURMA
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL; PROVAS; COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL; PEDIDO ATIVO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL; CONEXÃO; PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Tópico: Utilização de provas obtidas mediante cooperação jurídica internacional em ação conexa


Info 1183

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Presidente da República, no ano de 2023, editou os Decretos nº 11.366 e 11.615, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, e que, em síntese, restringiram o acesso a armas e munições. O Presidente da República ajuizou uma ADC pedindo ao Supremo que este reconhecesse a constitucionalidade dos referidos Decretos. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADC para declarar a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366 de 2023 e nº 11.615 de 2023, por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas. Segundo o STF, a política de controle de armas no Brasil tem como fundamento o Estatuto do Desarmamento, que visa restringir a circulação de armas de fogo para combater a violência. No entanto, no período de 2019 a 2022, essa política foi significativamente flexibilizada por meio de sucessivos decretos que ampliaram o acesso a armas e munições, especialmente por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. E os Decretos nº 11.366 de 2023 e nº 11.615 de 2023 foram editados com o objetivo de reverter o desmonte da política de controle de armas e restabelecer a conformidade com os direitos fundamentais à vida e à segurança pública. E porquê foram editados dois decretos? O primeiro decreto teve caráter transitório, enquanto o segundo estabeleceu a regulamentação definitiva do Estatuto do Desarmamento. Então, os decretos são formalmente constitucionais, pois se amparam na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução da lei, e respeitam os limites do poder regulamentar previstos no Estatuto do Desarmamento. E também são materialmente constitucionais por estarem em consonância com os valores constitucionais e com a jurisprudência do STF, que reconhece a inexistência de direito fundamental ao acesso irrestrito a armas de fogo e a necessidade de políticas públicas rigorosas de controle da violência armada. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. São constitucionais os decretos do presidente da República que restringem acesso a armas e munições. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição”. Te encontro no próximo áudio! Até lá!