SEÇÃO III Do Acesso Artigo 29 - O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo. Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário; II - no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;<...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010.

Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung


Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Lei 1.111/2010

SEÇÃO III Do Acesso Artigo 29 - O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo. Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário; II - no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço; III - 90% (noventa por cento), para os de Coordenador; IV - 70% (setenta por cento), para os de Diretor. Artigo 31 - Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos. Artigo 32 - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: I - declaração de interesse em participar do processo; II - habilitação legal correspondente; III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho; IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim. Artigo 33 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

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