CAPÍTULO VII Do Comitê de Recursos Humanos Artigo 34 - Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório; II - acompanhar os r...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010.

Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung


Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Lei 1.111/2010

CAPÍTULO VII Do Comitê de Recursos Humanos Artigo 34 - Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório; II - acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário; III - decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção. Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.