DA GOVERNANÇA DO SISTEMA Art. 3º - A governança do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivará: I - Manter o funcionamento do sistema eproc de acordo com suas características, diretrizes e princípios próprios; II - Zelar pelo caráter colaborativo de gestão e evolução do sistema; e III - Adotar as estratégias necessárias para a sustentação e o desenvolvimento do sistema. Art. 4º - A governança será exercida pelos seguintes órgãos: I - Comitê Gestor do eproc - Cge; II - Núcleo de Gestão Negocial - NGN; e III - Núcleo de Gestão Técnica - NGT. Art. 5º - O CGe será o órgão coordenador da governança do sistema eproc e atuará como interlocutor das demandas locais a serem incorporadas à versão nacional. §1º - O CGe será composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça. §2º - A composiçã...

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Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 963 de 2025.

Esta resolução dispõe sobre a governança e utilização do Sistema Eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras Providências.

Vamos começar?


Resolução do Eproc no TJSP

Resolução n° 963/2025.

DA GOVERNANÇA DO SISTEMA Art. 3º - A governança do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivará: I - Manter o funcionamento do sistema eproc de acordo com suas características, diretrizes e princípios próprios; II - Zelar pelo caráter colaborativo de gestão e evolução do sistema; e III - Adotar as estratégias necessárias para a sustentação e o desenvolvimento do sistema. Art. 4º - A governança será exercida pelos seguintes órgãos: I - Comitê Gestor do eproc - Cge; II - Núcleo de Gestão Negocial - NGN; e III - Núcleo de Gestão Técnica - NGT. Art. 5º - O CGe será o órgão coordenador da governança do sistema eproc e atuará como interlocutor das demandas locais a serem incorporadas à versão nacional. §1º - O CGe será composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça. §2º - A composição, as atribuições e o funcionamento do CGe serão regulados por Provimento do Conselho Superior da Magistratura. Art. 6º - Incumbirá ao NGN subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica negocial do sistema eproc. § 1º - O NGN será integrado por, no mínimo, um representante da Secretaria de Governança de Sistemas, da Secretaria de Primeira Instância, da Secretaria Judiciária, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Corregedoria. § 2º - A composição, as atribuições e o funcionamento do NGN serão regulados pela Presidência em ato próprio. Art. 7º - Incumbirá ao NGT subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica tecnológica do sistema eproc. §1º - O NGT será integrado por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas. §2º - A composição, as atribuições e o funcionamento do NGT serão regulados pela Presidência por meio de ato próprio. Art. 8º - A interlocução com as entidades externas para as questões relacionadas ao sistema eproc será realizada por meio de Comitê Interinstitucional, criado pela Presidência especificamente para tal fim, mediante ato próprio. Parágrafo único - Os usuários externos poderão apresentar demandas relacionadas ao sistema eproc exclusivamente por meio do Comitê Interinstitucional, que exercerá o primeiro filtro de pertinência e relevância.