DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 - A tramitação dos processos eletrônicos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ permanece regulamentada pela Resolução nº 551, de 08 de setembro de 2011, deste Órgão Especial. Parágrafo único - Até a edição de normas específicas para o eproc, as unidades poderão utilizar os manuais e informativos do sistema com...

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Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 963 de 2025.

Esta resolução dispõe sobre a governança e utilização do Sistema Eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e dá outras Providências.

Vamos começar?


Resolução do Eproc no TJSP

Resolução n° 963/2025.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 - A tramitação dos processos eletrônicos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ permanece regulamentada pela Resolução nº 551, de 08 de setembro de 2011, deste Órgão Especial. Parágrafo único - Até a edição de normas específicas para o eproc, as unidades poderão utilizar os manuais e informativos do sistema como referência para sua operacionalização. Art. 41 - Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída. Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário. São Paulo, 28 de maio de 2025.