CAPÍTULO I DO REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Art. 1º. Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores(as) e magistrados(as) fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual. Art. 2º. São objetivos do teletrabalho: I - reduzir tempo e custo de deslocamento até o local de trabalho; II - promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição; III - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho; IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços; V - ampliar as possibilidades de trabalho a pessoas com dificuldade de deslocamento; VI - propiciar melhor qualidade de vida a servidores(as) e magistrados(as); VII - promover a cultura orientada a resultados...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 850 de 2021.

Esta Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras Providências.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Resolução nº 850/2021 – Regulamentação do Teletrabalho no TJSP

Resolução n° 850/2021

CAPÍTULO I DO REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Art. 1º. Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores(as) e magistrados(as) fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual. Art. 2º. São objetivos do teletrabalho: I - reduzir tempo e custo de deslocamento até o local de trabalho; II - promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição; III - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho; IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços; V - ampliar as possibilidades de trabalho a pessoas com dificuldade de deslocamento; VI - propiciar melhor qualidade de vida a servidores(as) e magistrados(as); VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; VIII - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos. Art. 3º. O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolução, assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte. Art. 4º. O regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Art. 5º. Servidores(as) e magistrados(as) em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais, à distância, incluindo-se, exemplificativamente, mesas, cadeiras, estantes, computadores, telas, acessórios, fonte de alimentação energética, hardware, software, impressoras, digitalizadoras e provedores de internet, sempre com capacidades e características suficientes para bom e fiel desempenho da totalidade de suas atividades laborais. Art. 6º. Eventuais dissensos acerca da aplicação da presente Resolução serão decididos pela Presidência, observadas, em especial, as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020 e ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça nas matérias de que trata o Capítulo III da presente Resolução.