Art. 13. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP. Art. 14. São atribuições da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade: I - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial, relacionadas ao teletrabalho, proporcionadas pelo Tribunal de Justiça; II - elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: a) descrição das atividades a serem desempenhadas pelo(a) servi...

Orange - Módulo

Legislação TJ SP -  Escrevente Técnico Judiciário 2025

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 850 de 2021.

Esta Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras Providências.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Resolução nº 850/2021 – Regulamentação do Teletrabalho no TJSP

Resolução n° 850/2021

Art. 13. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP. Art. 14. São atribuições da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade: I - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial, relacionadas ao teletrabalho, proporcionadas pelo Tribunal de Justiça; II - elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: a) descrição das atividades a serem desempenhadas pelo(a) servidor(a); b) as metas a serem alcançadas; c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho; d) o cronograma de reuniões com a chefia imediata ou gestor(a) da unidade para eventual revisão e ajustes de metas, bem como avaliação do desempenho do(a) servidor(a) no teletrabalho. III - acompanhar o trabalho e a adaptação do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho. IV - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, bem como a qualidade do trabalho apresentado; V - realizar reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho. Parágrafo único. O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração. Art. 15. Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.