EmÁudio Concursos: Constituição Federal de 1988 - Direitos fundamentais, sociais e políticos, consolidação da democracia

Resumão CNU 2025 conteúdo específico blocos de um a sete com a jornalista Cláudia Jones aqui no EmÁudio Concursos.

A gente está de volta ao nosso resumão de conhecimentos específicos do bloco um até o bloco sete. Nós estamos aqui no um ponto dois Constituição Federal de 1988, Direitos fundamentais, sociais e políticos, Consolidação da democracia, representação política e participação cidadã.

Agora que a gente entendeu o que que é o estado democrático de direito e como ele foi sendo construído ao longo do tempo no Brasil, chegou a hora de mergulhar na nossa Constituição atual, a de 1988. Ela não é apenas mais uma carta constitucional. Ela marca virada histórica, uma ruptura com o autoritarismo na ditadura militar, e um aposta na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e participativa. Ela é chamada de Constituição cidadã.

Esse nome não é à toa não. Ela foi escrita de forma democrática com ampla participação da sociedade civil. Pela primeira vez, sindicatos, movimentos sociais, entidades civis e diversos segmentos da população tiveram voz no processo constituinte. Isso fez toda a diferença no conteúdo. Vamos começar com o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais.

A gente começa pelo artigo mais famoso, que é o artigo quinto. Ele é o coração dos direitos fundamentais no Brasil. Lá estão os direitos individuais e coletivos direito à vida, à liberdade, à igualdade, a segurança, à propriedade, à intimidade, ao sigilo de dados, a livre manifestação de pensamento, ao direito de ir e vir.

E um detalhe importante o parágrafo primeiro do artigo quinto diz que esses direitos têm aplicação imediata, ou seja, o Estado não pode empurrar com a barriga e dizer que precisa de regulamentação não, viu. Já deve garantir desde já.

Além disso, a Constituição diz que os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ser internalizados com força de norma constitucional. Artigo quinto, parágrafo terceiro se forem aprovados com quórum qualificado. O que que é isso? Que mostra o compromisso com os direitos humanos em nível global.

Exemplo prático para você: Se alguém sofre censura por expressar uma opinião crítica ao governo, pode acionar a Justiça com base no direito à livre manifestação no artigo quinto, inciso quatro. Se alguém for vítima de invasão de privacidade, como o vazamento de dados, pode acionar o artigo quinto, incisos 10 e 12.

Vamos para os direitos sociais, artigos sexto a onze? Os direitos sociais são um dos traços mais importantes da Constituição Federal de 1988. Antes dela, os direitos socia... Ler mais