ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Citação na homologação de sentença arbitral estrangeira Este julgado está inserido no âmbito do Direito Internacional Contexto do julgado: No procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira a citação pode ser feita por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional? Decisão do STJ: A Corte Especial, por unanimidade, entendeu que sim, que a citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 856 do STJ, publicado em 05/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Cabimento. AgInt nos EDcl na HDE 4.880-EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 13/3/2025, DJEN 24/3/2025.

ÁUDIO 3 - Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo Conselho Federal do Profissional de Saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada. Obrigatoriedade de cobertura. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 3/4/2025, DJEN 23/4/2025.

ÁUDIO 4 - Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CC 211.941-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/6/2025, DJEN 10/6/2025.

ÁUDIO 5 - Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Data da abertura da sucessão. Arts. 1.923 e 1.926 do CC. REsp 2.163.919-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025.

Duração Total: 16 minutos e 01 segundos


💥NOVO💥 Info 856

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Citação na homologação de sentença arbitral estrangeira Este julgado está inserido no âmbito do Direito Internacional Contexto do julgado: No procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira a citação pode ser feita por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional? Decisão do STJ: A Corte Especial, por unanimidade, entendeu que sim, que a citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. A Lei de Arbitragem no parágrafo único do seu artigo 39 dispõe que “Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.” Assim, concluiu o STJ que em se tratando de homologação de decisão estrangeira originada de procedimento arbitral, a tomada de conhecimento do processo pode ocorrer por meios diversos que não a carta rogatória, sendo possível inclusive que seja feita por carta com aviso de recebimento ou courrier internacional. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A citação em procedimentos arbitrais deve ser realizada exclusivamente por meio da carta rogatória. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! Nestes casos a citação pode ser feita por meios diversos, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, desde que haja prova inequívoca do recebimento da citação. Espero você no próximo áudio! Até mais!