ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para julgar ação de usucapião de bem imóvel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento da ação

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Um empregador construiu casas para alguns de seus empregados no mesmo terreno onde estava localizada a sua empresa. Segundo os empregados essas casas teriam sido doadas a eles, mas nunca foi feita a transferência.

Os empregados residem com suas famílias nessas casas há mais de 20 anos.

O empregador faleceu e seus herdeiros não deram continuidade à empresa, que foi fechada.

Os empregados ajuizaram ação de usucapião na vara cível quatro anos após a rescisão do contrato de trabalho.

O juízo da vara cível, em razão de a posse decorrer do vínculo empregatício mantido pelas partes, declinou da competência ao juízo trabalhista.

O juízo trabalhista entendeu que não tem competência material para a... Ler mais