ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Termo inicial da exigência de legado de renda vitalícia Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Em seu testamento, o marido nomeou sua esposa, com a qual era casado pelo regime de separação total de bens, como legatária de uma renda vitalícia. Essa renda vitalícia deveria ser paga por suas filhas herdeiras as quais foi destinada a parte disponível do patrimônio. O marido falece e a viúva quer que já inicie o pagamento da renda vitalícia. As herdeiras alegam que o pagamento só deve iniciar após a conclusão do inventário. O testador não escolheu no testamento o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. Então qual o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia? A abertura da sucessão ou após a conclusão do inventário? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que o te...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 856 do STJ, publicado em 05/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Cabimento. AgInt nos EDcl na HDE 4.880-EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 13/3/2025, DJEN 24/3/2025.

ÁUDIO 3 - Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo Conselho Federal do Profissional de Saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada. Obrigatoriedade de cobertura. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 3/4/2025, DJEN 23/4/2025.

ÁUDIO 4 - Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CC 211.941-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/6/2025, DJEN 10/6/2025.

ÁUDIO 5 - Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Data da abertura da sucessão. Arts. 1.923 e 1.926 do CC. REsp 2.163.919-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 19/5/2025.

Duração Total: 16 minutos e 01 segundos


💥NOVO💥 Info 856

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Termo inicial da exigência de legado de renda vitalícia Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Em seu testamento, o marido nomeou sua esposa, com a qual era casado pelo regime de separação total de bens, como legatária de uma renda vitalícia. Essa renda vitalícia deveria ser paga por suas filhas herdeiras as quais foi destinada a parte disponível do patrimônio. O marido falece e a viúva quer que já inicie o pagamento da renda vitalícia. As herdeiras alegam que o pagamento só deve iniciar após a conclusão do inventário. O testador não escolheu no testamento o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. Então qual o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia? A abertura da sucessão ou após a conclusão do inventário? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia é a data da abertura da sucessão. O testador poderia ter eleito o termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. Como não o fez, deve-se considerar como termo inicial para exigibilidade do pagamento do legado de renda vitalícia a data da abertura da sucessão, conforme o artigo 1.926 do Código Civil que dispõe que “Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador.” O legado de renda é instituto cuja natureza é de garantir a subsistência do legatário. Portanto, como o legado de renda, em regra, tem natureza assistencial, pois busca garantir a subsistência daquele que dependia economicamente do falecido, o pagamento realizado somente após a ultimação da partilha, considerando a morosa realidade de tais procedimentos, parece não conferir solução prática razoável. Assim, é possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: O pagamento de legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros mesmo antes do fim do inventário, caso o testador não tenha definido outra data. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!