ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute o marco inicial do pagamento de créditos trabalhistas na Recuperação Judicial. De acordo com o caput do artigo 54 da Lei de Recuperação e Falência, o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Esse um ano é contado da data do pedido de recuperação ou da data da concessão da recuperação judicial? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o prazo para pagamento dos créditos trabal...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 857 do STJ, publicado em 05/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Pagamento de créditos trabalhistas. Prazo. Marco inicial. Data da concessão da recuperação. REsp 1.875.820-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025.

ÁUDIO 3 - Cláusula de não-concorrência. Violação. Ausência de limite temporal. Invalidade. Anulabilidade. REsp 2.185.015-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025.

ÁUDIO 4 - Gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo de instrumento. Consequência jurídica expressamente advertida. Pagamento de custas. Nova intimação. Desnecessidade. REsp 2.010.858-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025.

ÁUDIO 5 - Tráfico de drogas. Majorantes do artigo 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. AgRg no REsp 1.937.895-MT, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 48 segundos


💥NOVO💥 Info 857

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute o marco inicial do pagamento de créditos trabalhistas na Recuperação Judicial. De acordo com o caput do artigo 54 da Lei de Recuperação e Falência, o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Esse um ano é contado da data do pedido de recuperação ou da data da concessão da recuperação judicial? Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido. Como a lei somente estabelece o prazo máximo para o pagamento dos créditos trabalhistas, mas não especifica a data de início do prazo de um ano para o pagamento desses créditos, a doutrina e a jurisprudência entendem que o prazo deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido. A razão desse entendimento é porque, primeiro, a concessão da recuperação judicial é o marco que confere eficácia à novação dos créditos; segundo, antes dessa decisão, o plano ainda pode ser rejeitado, podendo haver a convolação em falência; e terceiro, a novação só se aperfeiçoa com a homologação judicial do plano, o que condiciona o início do cumprimento das obrigações. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: O artigo 54 da Lei 11.101 de 2005 estabelece que o plano de recuperação judicial não pode prever prazo superior a 1 ano para o pagamento de créditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido. Esse prazo de um ano deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo áudio! Até mais!