ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Majorantes do crime de tráfico de drogas e não configuração de bis in idem

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

Contexto do julgado:

Uma pessoa foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, e à sua pena foi acrescida as majorantes de pena previstas nos incisos II e VI do artigo 40 da Lei 11.343 de 2006, pois restou nítido o envolvimento de uma adolescente, que é filha da condenada, na prática do crime de tráfico de entorpecente. Vamos imaginar que a mãe era traficante e mandava sua filha adolescente fazer as entregas das drogas.

A condenada recorreu alegando que houve bis in idem na aplicação das majorantes previstas nos incisos II e VI do artigo 40 da Lei 11.343 de 2006.

Vamos escutar do que se trata esses dispositivos?

“Artigo 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: inciso II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; inciso VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo... Ler mais