Administração financeira e orçamentária EmÁudio:  Princípios da legalidade - Parte 1Olá. Neste áudio, vamos iniciar o estudo do princípio da legalidade. Vamos lá. Primeiramente lembre se que, segundo a Constituição de 1988 Artigo 5, inciso II, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e a administração pública não escapa. Cabe a ela fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, a administração também está subordinada à lei e ao princípio. da legalidade. Confira na Constituição Federal:  Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os princípios básicos da administração pública, que formam o famoso mnemônico LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito orçamentário não poderia ser diferente. A administração pública também está subordinada às prescrições lega...

Blue - Módulo

Neste módulo, vamos estudar os princípios orçamentários, que são os seguintes: unidade ou totalidade, universalidade, orçamento bruto, exclusividade, anualidade, especificação, não vinculação da receita de imposta e princípio do equilíbrio.

Bons estudos!

Duração Total: 45 minutos 27 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Princípios Orçamentários

Administração financeira e orçamentária EmÁudio:  Princípios da legalidade - Parte 1Olá. Neste áudio, vamos iniciar o estudo do princípio da legalidade. Vamos lá. Primeiramente lembre se que, segundo a Constituição de 1988 Artigo 5, inciso II, " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e a administração pública não escapa. Cabe a ela fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, a administração também está subordinada à lei e ao princípio. da legalidade. Confira na Constituição Federal:  Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os princípios básicos da administração pública, que formam o famoso mnemônico LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito orçamentário não poderia ser diferente. A administração pública também está subordinada às prescrições legais, ou seja, também se subordina aos ditames da lei. Por quê? Porque todo o poder emana do povo, conforme a Constituição Artigo 1,  Parágrafo Único: " porque os recursos são públicos, do povo, e os governantes são simplesmente os representantes eleitos, pelo povo, para administrá-los." Assim, o governo não pode realizar o que bem entender com o dinheiro público. Esse dinheiro não é dele. O dinheiro é da coletividade, de forma que a ninguém é dado o direito de utilizá-lo livremente. Alguns autores afirmam que esse é o princípio da indisponibilidade das receitas públicas. Portanto, o governo somente poderá fazer o que o povo quiser e do jeito que o povo quiser. E como é que o povo dá essa autorização ao governo ? Por meio de leis. Quem elabora as leis? Os representantes eleitos pelo povo. Por isso, as leis representam a vontade do povo, o interesse público. Essa é a democracia representativa. Pois bem, o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, a Lei Orçamentária Anual LOA e os créditos adicionais são leis que são apreciadas pelo Congresso Nacional, isto é, pelos representantes do povo. A CF é expressa nesse sentido. Vou ler: artigo 165: A Lei de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Inciso I, o Plano Plurianual PPA. Inciso II, as diretrizes orçamentárias LDO. Inciso III, os orçamentos anuais LOA. Artigo 166: Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum.Ficamos por aqui. No próximo áudio, continuaremos tratando do princípio da legalidade! Até lá.

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