Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio:  Princípios da Legalidade - Parte UmOlá. Neste áudio, vamos iniciar o estudo do princípio da legalidade. Vamos lá. Primeiramente lembre-se que, segundo a Constituição de 1988, artigo 5, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e a administração pública não escapa. Cabe a ela fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Ou seja, a administração também está subordinada à lei e ao princípio da legalidade. Confira na Constituição Federal:  "Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."Esses são os princípios básicos da administração pública, que formam o famoso mnemônico - LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito orçamentário não poderia ser diferente. A administração pública também está subordinada às prescrições legais....

Blue - Módulo

Neste módulo, vamos estudar os princípios orçamentários, que são os seguintes: unidade ou totalidade, universalidade, orçamento bruto, exclusividade, anualidade, especificação, não vinculação da receita de imposta e princípio do equilíbrio.

Bons estudos!

Duração Total: 45 minutos 27 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Princípios Orçamentários

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio:  Princípios da Legalidade - Parte UmOlá. Neste áudio, vamos iniciar o estudo do princípio da legalidade. Vamos lá. Primeiramente lembre-se que, segundo a Constituição de 1988, artigo 5, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e a administração pública não escapa. Cabe a ela fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Ou seja, a administração também está subordinada à lei e ao princípio da legalidade. Confira na Constituição Federal:  "Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."Esses são os princípios básicos da administração pública, que formam o famoso mnemônico - LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No âmbito orçamentário não poderia ser diferente. A administração pública também está subordinada às prescrições legais. Ou seja, também se subordina aos ditames da lei. Por quê? Porque todo o poder emana do povo, conforme a Constituição, artigo 1, parágrafo único.Porque os recursos são públicos, do povo, e os governantes são simplesmente os representantes eleitos, pelo povo, para administrá-los." Assim, o governo não pode realizar o que bem entender com o dinheiro público. Esse dinheiro não é dele. O dinheiro é da coletividade, de forma que a ninguém é dado o direito de utilizá-lo livremente. Alguns autores afirmam que esse é o princípio da indisponibilidade das receitas públicas. Portanto, o governo somente poderá fazer o que o povo quiser e do jeito que o povo quiser. E como é que o povo dá essa autorização ao governo ? Por meio de leis. Quem elabora as leis? Os representantes eleitos pelo povo. Por isso, as leis representam a vontade do povo, o interesse público. Essa é a democracia representativa. Pois bem, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA e os créditos adicionais são leis que são apreciadas pelo Congresso Nacional, isto é, pelos representantes do povo. A CF é expressa nesse sentido. Vou ler: "Artigo 165: A Lei de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Inciso I: o Plano Plurianual - PPA. Inciso II: as diretrizes orçamentárias - LDO. Inciso III: os orçamentos anuais - LOA. Artigo 166: Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum."Ficamos por aqui. No próximo áudio, continuaremos tratando do princípio da legalidade. Até lá!

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de AFO - Princípios Orçamentários - 02 - Princípio da Legalidade - parte 1: SAIBA MAIS