Administração financeira e orçamentária EmÁudio: Princípio da publicidade - Parte 1

Olá, neste áudio, trataremos do princípio da publicidade. Vamos juntos.

O Princípio da publicidade impõe à administração pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando os públicos do conhecimento de todos. Esse princípio é tão fundamental que ele também está listado no Artigo 37 da Constituição Federal e é considerado como um dos princípios básicos da administração pública do famoso mnemônico LIMPE, Artigo 37 : A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Mas professor, o princípio da publicidade também é um princípio orçamentário ou você está dando aula de direito administrativo? É claro que é um princípio orçamentário. Afinal, o orçamento é um ato da administração. O orçamento é uma lei. Por sua importância e significado e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade. Como dito em Giacomoni James , O Orçamento Público, 18ª edição, Editora Atlas,  2021.

Portanto, de acordo com o princípio  da publicidade, o Conteúdo orçamentário deve ser divulgado, publicado em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público, para que possa ter eficácia normativa.

Falando em eficácia normativa, quero lhe lembrar das lições de direito administrativo com o nosso mestre... Ler mais