Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Exceções ao Princípio da Não Vinculação das Receitas -Parte 2.

Olá. Neste áudio, daremos continuidade ao estudo das exceções ao princípio da não vinculação das receitas. Vamos seguir.

Perceba a importância que o Constituinte deu à saúde e à educação. Tanto que a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos nessas áreas é um princípio constitucional sensível e o desrespeito a essa regra pode resultar na intervenção federal ou estadual, a depender do caso. Confira:

Artigo 134 - União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para Inciso VII, assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais Alínea E, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Artigo 135 - O Estado não intervirá em seus municípios nem a união nos municípios. localizados em território federal, exceto quando:

Inciso III ,não tiver sido aplicado o mínimo exigido da Receita Municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Detalhe do detalhe: a intervenção federal por motivo de não aplicação do mínimo exigido em saúde e educação dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal. representação do procurador geral da República, de acordo com a Constituição Federal Artigo 136, Inciso III.

Já a intervenção estadual, por esse motivo será espontânea, decretada pelo governador e o decreto de intervenção deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, conforme a Constituição Federal, Artigo 135, Inciso III e Artigo 136, Parágrafo 1. quarto exceção diz respeito à destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária. Essa exceção está relacionada ao seguinte dispositivo constitucional Artigo 137, Inciso XXII: as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreira específicas terão recursos. para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da... Ler mais