Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Exceções ao Princípio da Não Vinculação das Receitas - Parte Dois
Olá. Neste áudio, daremos continuidade ao estudo das exceções ao princípio da não vinculação das receitas. Vamos seguir.
Perceba a importância que o Constituinte deu à saúde e à educação. É tanto que a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos nessas áreas é um princípio constitucional sensível e o desrespeito a essa regra pode resultar na intervenção federal ou estadual, a depender do caso. Confira:
Artigo 34 - União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para Inciso VII, assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais Alínea E, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Artigo 35 - O Estado não intervirá em seus municípios nem a união nos municípios. localizados em território federal, exceto quando:
Inciso III, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da Receita Municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Detalhe do detalhe: a intervenção federal por motivo de não aplicação do mínimo exigido em saúde e educação dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do procurador geral da República, de acordo com a Constituição Federal Artigo 36, Inciso III.
Já a intervenção estadual, por esse motivo será espontânea, decretada pelo governador e o decreto de intervenção deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, conforme a Constituição Federal, Artigo 35, Inciso III e Artigo 36, Parágrafo 1.
A quarta exceção diz respeito à destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária.
Essa exceção está relacionada ao seguinte dispositivo constitucional Artigo 37, Inciso XXII: as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios atividades essenciais ao funcionamento do Estado exercidas por servidores de carreira específicas terão recursos. para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio.