Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: princípio da exclusividade.

Olá, vamos para mais um áudio sobre princípios orçamentários. Desta vez, estudaremos o princípio da exclusividade. Vamos juntos.

De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual-Loa não conterá matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa. Essa é a regra. A Regra? Sim, tem regra. A LOA só poderá conter previsão de receitas e fixação de despesas. As duas exceções nós veremos daqui a pouco.

Perceba o seguinte: não é qualquer coisa que pode estar na LOA. Estar na LOA é uma exclusividade. Entendeu o nome agora? Princípio da exclusividade. Está certo, professor. Mas para que serve esse princípio? Por que ele existe? Muito bem. O orçamento tem um processo legislativo especial mais rápido do que o das outras leis. O Processo legislativo ordinário é um pouco demorado. Você já ouviu falar daqueles projetos de lei que são esquecidos e demoram anos para serem apreciados. Não é? Por isso, os parlamentares gostavam de dar uma de espertinho e aproveitavam a celeridade do processo orçamentário para aprovar uma outra matéria qualquer infiltrada dentro do orçamento. Eles colocavam dispositivos que não tinham nada a ver com o orçamento, ou seja, matéria estranha dentro da Lei do Orçamento, com o objetivo de aprová-los mais rapidamente.

Tá entendendo a jogada? É como se esses dispositivos pegassem carona no processo legislativo orçamentário especial, mais célere.  Certo, e aí o que acontecia? Acontecia que o orçamento vinha junto com dispositivos que não tinham nada a ver com o orçamento. O orçamento tem que ser só o orçamento e pronto. Não pode ser orçamento junto com o dispositivos sobre educação, sobre armamento, sobre direito penal. Desse jeito, o orçamento fica uma verdadeira bagunça. Esses dispositivos que compunham a LOA e que não guardavam pertinência nenhuma com seu conteúdo, eram chamados de caudas orçamentárias. Por isso, esses orçamentos eram chamados de orçamentos rabilongos. Então, por que mesmo surgiu o princípio da exclusividade? Justamente para evitar as caudas orçamentárias e os orçamentos rabilongos, para que o orçamento seja só um orçamento, com a previsão das receitas e a fixação das despesas.

O orçamento da sua casa também só deve conter receitas e despesas. Ou você por acaso, também coloca os seus resumos de AFO lá dentro? As fotos de família, aquela receita de bolo? E a cada novo orçamento, você coloca novas coisas aleatórias lá? É claro que não. O orçamento não é lugar para isso.

Muito bem. Eu disse antes que, em regra, o orçamento só poderia conter previsão de receitas e fixação de despesas e prometemos falar sobre as duas exceções. Chegou a hora.

Existem duas exceções ao princípio da exclusividade e elas são muito importantes. Por que são importantes? Porque despencam em provas. Há muitas questões sobre isso, você vai ver.

 A primeira exceção é a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Recorde-se: ninguém tem bo... Ler mais