Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Princípio da Especificação

Olá! Vamos para mais um áudio sobre os princípios orçamentários. Desta vez, estudaremos o princípio da especificação. Preparado?

O Princípio da Especificação determina que na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas, detalhadas. Em seu sentido histórico, o princípio preceitua que o orçamento público deve ser discriminado ou especificado, devendo às receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada.

Assim, é possível conferir exatamente de onde está vindo e para onde está indo o dinheiro público. Ou seja, o orçamento vai demonstrar a origem e a aplicação dos recursos públicos.

Imagine se a receita fosse demonstrada simplesmente assim. Receita: 1 bilhão de reais. Mas de onde vem toda essa receita? De impostos, taxas, contribuições, serviços, todos os anteriores? Quanto de cada? E se a despesa fosse demonstrada simplesmente assim: despesa 1 bilhão de reais.

Sim, mas o governo vai fazer o que com todo esse dinheiro? Há uma infinidade de coisas para fazer: remunerar pessoal, construir hospitais e escolas, realizar atividades da administração tributária, pagar dívidas. Tudo isso tem que ser detalhado. Reparem na palavra que está marcada de amarelo lá em cima.

Beleza. E onde está esse princípio na legislação brasileira? Ele não está na Constituição de 1988, portanto, não possui status constitucional, está na Lei 4.320 de 1964. Vou ler:

Artigo 2º: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica finance... Ler mais